1. Direito de Livre Resolução (14 Dias)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do bem, sem necessidade de indicar o motivo[citation:22].
Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Vetro Arte através do e-mail [email protected], indicando o número da encomenda e o motivo (opcional).
2. Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do DL n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados[citation:22].
Como os azulejos da Vetro Arte são produzidos com a fotografia e o texto específicos fornecidos por cada cliente, não é possível aceitar devoluções por desistência ou mudança de opinião após a produção ter sido iniciada.
Esta exceção não prejudica os direitos do consumidor em caso de produto defeituoso ou não conforme, que são tratados na secção seguinte.
3. Produto Danificado ou Não Conforme
Em caso de dano durante o transporte ou de defeito de fabrico, a Vetro Arte garante a substituição do produto sem custos adicionais, nos termos da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor)[citation:21].
O consumidor deve:
- Verificar o estado da embalagem no momento da entrega;
- Fotografar o produto danificado e a embalagem;
- Contactar a Vetro Arte no prazo de 7 dias após a receção, através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp [+351 900 000 000].
Após validação da reclamação, a Vetro Arte procederá ao reenvio de uma nova peça, sem qualquer custo para o cliente.
4. Como Proceder para Troca
Para reportar um problema ou solicitar a substituição de um artigo:
- Envie um e-mail para [email protected] com o assunto "Troca – Encomenda #[número]";
- Anexe fotografias que comprovem o defeito ou dano;
- Aguarde a resposta da nossa equipa no prazo de 2 dias úteis;
- Caso a substituição seja aprovada, receberá instruções para o efeito.
Os custos de devolução de artigos defeituosos são suportados pela Vetro Arte.
5. Reembolsos
Sempre que seja aplicável um reembolso, o mesmo será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a aprovação da devolução, utilizando o mesmo método de pagamento utilizado na compra original.
O reembolso pode ser recusado se o produto devolvido apresentar sinais de uso indevido ou se não estiver acompanhado de todos os componentes originais.
6. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de RAL, nos termos da Lei n.º 144/2015[citation:18].
Consulte a lista de entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt.