1. Identificação do Prestador
O website vetroarte.pt é propriedade e é gerido por Vetro Arte — Personalizados, Unipessoal Lda., com sede em [Morada Completa], NIF [Número de Identificação Fiscal], doravante designada por "Vetro Arte".
O contacto para questões relativas a estas condições pode ser efetuado através do e-mail [email protected] ou do número de telefone [+351 900 000 000].
Estas condições regulam a utilização do website e a celebração de contratos de compra e venda à distância, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos à Distância)[citation:1][citation:22].
2. Objeto
A Vetro Arte dedica-se à produção e comercialização de azulejos decorativos personalizados em cerâmica, nos quais são impressas imagens, fotografias ou textos fornecidos pelo cliente.
A utilização do website implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos de Uso. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o serviço.
3. Encomendas e Celebração do Contrato
O processo de encomenda segue os seguintes passos:
- O cliente seleciona o produto, o tamanho e o suporte pretendido no personalizador;
- Efetua o upload da imagem e confirma a pré-visualização;
- Adiciona o artigo ao carrinho e finaliza a compra através do checkout;
- Recebe um e-mail de confirmação com os detalhes da encomenda.
Nos termos do artigo 32.º do DL n.º 7/2004, a oferta de produtos no website constitui um convite a contratar, pelo que o contrato apenas se considera celebrado após a confirmação da encomenda pela Vetro Arte e a verificação da viabilidade de produção da imagem enviada[citation:7].
A Vetro Arte reserva-se o direito de recusar encomendas que contenham imagens de conteúdo ilícito, ofensivo ou que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros.
4. Preços e Pagamentos
Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. O custo de envio é calculado e apresentado ao cliente antes da finalização da encomenda.
A Vetro Arte disponibiliza os seguintes métodos de pagamento: Cartão de Crédito/Débito, MB WAY e Referência Multibanco.
O contrato apenas produz efeitos após a confirmação do pagamento pela entidade financeira competente.
5. Produtos Personalizados
Os azulejos comercializados pela Vetro Arte são produzidos sob encomenda, de acordo com as especificações (imagem, tamanho, suporte e texto) fornecidas pelo cliente.
A responsabilidade pela qualidade final da impressão depende diretamente da resolução e nitidez da imagem enviada. A Vetro Arte não se responsabiliza por resultados desfocados ou pixelizados decorrentes de ficheiros de baixa qualidade fornecidos pelo utilizador.
O cliente declara ser titular dos direitos de autor ou possuir autorização expressa para a utilização das imagens enviadas para personalização.
6. Responsabilidade
A Vetro Arte não será responsável por danos indiretos ou lucros cessantes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do website.
A Vetro Arte envida todos os esforços para garantir a exatidão das informações no site, mas não garante que o mesmo esteja livre de erros tipográficos ou de sistema.
7. Resolução de Litígios e Lei Aplicável
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro[citation:18].
A lista atualizada das entidades RAL disponíveis em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
Para litígios de consumo de valor reduzido, o consumidor pode ainda recorrer aos Julgados de Paz.
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. As partes elegem o Tribunal da Comarca de [Cidade] para a resolução de qualquer litígio emergente, sem prejuízo das normas de proteção do consumidor.