1. Responsável pelo Tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do website vetroarte.pt é:
Vetro Arte — Personalizados, Unipessoal Lda.
Sede: [Morada Completa]
NIF: [Número de Identificação Fiscal]
E-mail: [email protected]
Esta política é elaborada em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa[citation:3][citation:9].
2. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da utilização do website e da realização de encomendas, a Vetro Arte recolhe as seguintes categorias de dados:
- Dados de identificação: Nome, NIF, endereço de e-mail e número de telefone;
- Dados de entrega: Morada de envio e código postal;
- Dados de personalização: Imagens e textos carregados pelo cliente para criação do azulejo;
- Dados de navegação: Endereço IP, tipo de browser e páginas visitadas (através de cookies).
Os dados de personalização (imagens) podem conter dados pessoais de terceiros. Ao carregar uma imagem, o cliente garante que obteve o consentimento das pessoas retratadas ou que tem legitimidade para o efeito.
3. Finalidades e Fundamentos de Licitude
Os dados são tratados para as seguintes finalidades:
| Finalidade | Fundamento (RGPD) |
|---|---|
| Processamento de encomendas e produção de azulejos | Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b)) |
| Comunicações de marketing (newsletter) | Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a)) |
| Cumprimento de obrigações fiscais (faturação) | Obrigação legal (Art. 6.º, n.º 1, al. c)) |
| Melhoria do website e análise de tráfego | Interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f)) |
4. Prazo de Conservação
Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário às finalidades que motivaram a sua recolha:
- Dados de encomenda e faturação: 10 anos, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa;
- Imagens de personalização: conservadas durante o período de produção e garantia, sendo eliminadas após 12 meses, salvo pedido expresso do cliente ou obrigação legal de conservação;
- Dados de marketing: até o titular retirar o consentimento.
5. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem direito a:
- Acesso: obter confirmação sobre quais os dados tratados e uma cópia dos mesmos;
- Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos;
- Apagamento ("direito ao esquecimento"): solicitar a eliminação dos dados, salvo obrigação legal de conservação;
- Limitação: restringir o tratamento em determinadas circunstâncias;
- Portabilidade: receber os dados num formato estruturado de uso corrente;
- Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para marketing direto;
- Retirar o consentimento: a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.
Para exercer qualquer destes direitos, o titular deve contactar a Vetro Arte através do e-mail [email protected]. A resposta será dada no prazo máximo de 30 dias.
6. Reclamações
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
Website: www.cnpd.pt
Nos termos do artigo 58.º da Lei n.º 58/2019, a CNPD dispõe de poderes para aplicar coimas que podem ascender a 20.000.000 € ou 4% do volume de negócios anual global, consoante o que for mais elevado[citation:3].